Legislação

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Norma:

Instrução Normativa Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT n.º 125 de 21 de julho de 2016Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.

Decreto n.º 8.820 de 22 de julho de 2016Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.


Lei n.º 13.315, de 20 de julho de 2016Conversão da Medida Provisória nº 713, de 2016

Solução de Consulta DISIT/SRRF08 n.º 8.006, de 03 de julho de 2016PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.

Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8.007, de 03 de junho de 2016Para se valer da possibilidade do pagamento unificado de tributos a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.024, de 2009, a construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do PMCMV deve observar o disposto no § 1º do art. 13 da 

Ato Tribunal Superior do Trabalho - TST n.º 326 de 15 de julho de 2016Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

Lei n.º 13.313 de 14 de julho de 2016Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Dan

Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Ajuste SINIEF 11, de 8 de julho de 2016 Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação – DeSTDA.