Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

Parte Federal:

a) O período de apuração Março de 2020 vencerá em 20 de Outubro de 2020;
b) O período de apuração Abril de 2020 vencerá em 20 de Novembro de 2020;
c) O período de apuração Maio de 2020 vencerá em 21 de Dezembro de 2020.

ICMS/ISS

a) O período de apuração Março de 2020, vencerá em 20 de Julho de 2020;
b) O período de apuração Abril de 2020, vencerá em 20 de Agosto de 2020;
c) O período de apuração Maio de 2020, vencerá em 21 de Setembro de 2020.

Pis/Cofins

a) O período de apuração Março de 2020, vencerá em 25 de Agosto de 2020;
b) O período de apuração Abril de 2020, vencerá em 23 de Outubro de 2020;

Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução.

A Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Receita Federal